“Por que as medidas arbitrárias contra as propriedades despertam mais reação do que contra os indivíduos?”
O livro da Benjamin Constant, de 1715, PRINCÍPIOS DE POLÍTICA, é um manancial de informações sobre a filosofia, a política e a economia do século XVI e, além de lições extremamente importantes e interessantes, e mostra que a natureza humana pouco mudou em sua essência. No artigo publicado do DC de 11/11/24 foi mostrado como ele protesta contra o jogo e suas consequências prejudiciais para as famílias, especialmente as mais humildes, assunto com o qual o Brasil agora se depara, ou, pelo menos, começou a se preocupar a respeito.
No capítulo I de seu livro, Benjamin Constant afirma que os pensadores, desde Montesquieu, bem como a maioria dos governos livres, sempre valorizaram mais o direito de propriedade, do que o direito individual. Eles nunca consideraram suficientemente a importância a segurança individual. Isto faz com que, muitas vezes, adotem “medidas arbitrárias” que pressionam apenas “indivíduos isolados” e, embora possam atingir todos os cidadãos, passam desapercebidas pela maioria.
No geral são necessários “entendimento preciso, uma dose de reflexão e raciocínio perspicaz” por parte daqueles que desejam a liberdade, para perceber logo de saída, as consequências negativas de um único ato arbitrário.
Afirma ele que, “Deter arbitrariamente um cidadão, mantê-lo indefinidamente na prisão, separá-lo da esposa e filhos, estilhaçar sua vida social, desordenar seus planos econômicos: tudo isso sempre foi visto por nós como conjunto muito simples de medidas, no mínimo desculpáveis”.
E complementa que “Quando tais medidas nos atingem ou a aqueles que a nos são caros, nós nos queixamos, mais do engano, e não da injustiça. Na realidade, apenas uns poucos homens, na longa história de nossas opressões, mereceram o crédito facilmente auferível de protestar em nome daqueles que se encontram em situações diferentes das suas”
Considera que as medidas arbitrárias são, com frequência, justificadas em termos de sua pressuposta utilidade, de prevenir crimes ou ações danosas. Quando o governo tem provas de conspiração ele pode investigar as pessoas, diz o autor, “mas elas deverão ser levadas às barras de tribunais independente”.
Para Benjamim Constant, o uso de medidas arbitrárias acaba afetando o próprio governo.
“Depois de utilizarem medidas arbitrárias, os que estão no governo as consideram tão ágeis, tão simples e tão convenientes, que não mais desejam fazer uso de outro tipo de medidas. Dessa forma, introduzidos a princípio como último recurso em raras e extraordinárias circunstâncias, o mando despótico se transforma em solução para todos os problemas e em prática cotidiana.
Contudo, esse traiçoeiro modo de governança, que é um tormento para aqueles que experimentam seu exercício também pesa bastante sobre os que o utilizam.
Uma ansiedade corrosiva se instala nos governos a partir do momento em adentram por esse caminho. Essa incerteza é uma espécie de senso de responsabilidade misturado com o remorso que muito os aflige. Como eles não agem com propriedade, passam a avançar e retroceder movidos pela ânsia, sem jamais saber se estão fazendo o bastante ou em demasia.
Conclui Benjamin Constant que “O império da Lei lhes traria paz de espírito”.
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