Pergunta sem resposta

Foi aprovado na Câmara o PLP 108\25 que conclui a aprovação do texto da Reforma Tributária, faltando apenas a votação de alguns destaques.

Estamos longe, contudo, de ter todos os dados e informações necessárias para avaliar o impacto das profundas mudanças que, na verdade, não foi uma reforma do sistema tributário, mas uma ruptura total da sistemática vigente.

Não se dispõe sequer da estrutura burocrática necessária para começar a operar no início do próximo ano o período de teste previsto na emenda constitucional, pelo que, provavelmente, seja postergado o começo da mudança.

É cedo também para se avaliar o custo da Reforma para alguns setores da economia, porque não se conhece ainda as alíquotas, embora haja muitas estimativas. Não se consegue avaliar o custo das inovações que não se dispõe de experiências internacionais, ou que até foram tentadas e descartadas em outros países.

Transição com dois sistemas durante um longo período. Cobrança do IVA do sistema financeiro que alguns países da OCDE tentaram e voltaram atrás. “SPLIT Payment” que nenhum país usa de forma generalizada, mas em alguns apenas para determinados produtos específicos pois, segundo estudo da Delloite para a OCDE, o sistema se torna muito burocrático para empresas e para o fisco e pode comprometer o capital de giro das empresas.

A criação de um Comitê Gestor que centraliza toda arrecadação, e em que os entes federativos, estados e municípios, não cobram o imposto e nem legislam sobre ele, tentando contornar o Pacto Federativo, com uma centralização incompatível com a Federação.

Ao invés da simplificação, o SIMPLES terá que se burocratizar para poder competir na Reforma.

A pergunta que ninguém respondeu, no entanto, é quem vai pagar a conta dos quatro Fundos criados para viabilizar a Reforma. É obvio que são os contribuintes.

A questão é como, quando e quanto. Será que esse custo será repartido entre os beneficiados, ou entre todos, sem considerar princípios que foram apresentados como pilares da Reforma, como a justiça tributária, isto é, cobrar mais dos que podem pagar mais?

Como se aprova uma mudança tão profunda sem essa informação? Até hoje não vi sequer menção dessa resposta.